Relação da Legislação que possuimos

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Procedimento Formato HTML
Esta página mostra os procedimentos para obtenção do COER e Licença de Estação de Radioamador

Release 011206 Formato PDF
Está em vigor, com a publicação da Resolução nº 449 na edição de hoje do Diário Oficial da União (pág. 79, Seção 1) - 1 de dezembro de 2006

Resolução 303  Formato PDF
Regulamento sobre Limitação da Expossição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequência entre 9 Khz e 300 GHz - 2 de Julho de 2002

Anexo a Resolução 303  Formato PDF
Regulamento sobre Limitação da Expossição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequência entre 9 Khz e 300 GHz - 2 de Julho de 2002

Anexo a Resolução 444  Formato PDF
Regulamento do Serviço da Faixa do Cidadão - 28 de Setembro de 2006

Resolução 449  Formato PDF
Regulamento do Serviço de Radioamador - 19 de Novembro de 2006

Anexo a Resolução 449  Formato PDF
Regulamento do Serviço de Radioamador - 19 de Novembro de 2006

Resolução 452 Formato PDF
Aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências pelo Serviço de Radioamador - 11 de dezembro de 2006

Anexo a Resolução 452 Formato PDF
Condições de Uso de Radiofreqüências pelo Serviço de Radioamador - 11 de dezembro de 2006

Lei 4.117   Formato HTML
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações - 27 de Agosto de 1962

Lei 5.628   Formato HTML
Radioamador Reserva das Forças Armadas - 29 de Junho de 1943

Lei 8.919   Formato HTML
Lei da Antena - 19 de Julho de 1994

Portaria 539 RENER   Formato HTML
Regulamentação da RENER - 28 de abril de 2003

Portaria 1294 31/94  Formato HTML
Norma de Execução do serviço de Radioamador - 28 de dezembro de 1994